O Mestre e o Discípulo

Estive a ler a nova Lei do Arrendamento Urbano, que introduz substanciais alterações a estes contratos.


Este texto legal enquadra-se no modo de produção legislativa em voga, de tornar ainda mais complexo o que já é impossível de manusear pelo cidadão comum.

Nunca comprendi e menos ainda posso aceitar que as leis destinadas ao cidadão comum, de quem se espera acatamento, lhe sejam completamente incompreensíveis.

Para mim, uma lei só é legítima se puder ser entendida pelos seus destinatários com capacidades medianas de entendimento.

A enorme maioria das leis não passa neste critério e por isso faz bem o cidadão comum em ignorá-las soberanamente, embora lhes tenha de sofrer as consequências.
  As leis são uma das mais fortes redes de compressão e repressão que a sociedade e o Estado usam e abusam para conter, dominar, manipular o indivíduo.    Onde a regra devia ser a liberdade e a excepão o seu constrangimento, imperam infinitos constrangimentos, que reduzem a liberdade a nada mais que uma palavra bonita que evoca algo de primordial, enterrado e para sempre perdido.     Nenhuma liberdade pode restar para este a não ser que vote ao mais ABSOLUTO DESPREZO todo esse edifício de regras incompreensíveis que só servem para o tramar.